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O Projeto Pro PALOP-TL ISC

O Projeto para Reforço das Competências Técnicas e Funcionais das Instituições Superiores de Controlo (ISC), Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil para o controlo das finanças públicas nos PALOP e em Timor-Leste (Pro PALOP-TL ISC) foi assinado a 23 de Dezembro de 2013 entre a Delegação da União Europeia e o Escritório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em Cabo Verde por período de implementação que termina a 23 de Dezembro de 2016.

O Projeto é inteiramente financiado pela União Europeia, através do envelope A do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), por um montante total de 6.5 milhões de Euros – 6.4 milhões de Euros diretamente administrados pelo Escritório do PNUD e 0.1 milhões de Euros administrados pela Delegação da União Europeia em Cabo Verde. O Pro PALOP-TL ISC realiza atividades em apoio, entre outros, às Instituições Superiores de Controlo (ISC), Parlamentos, Parlamentares e Organizações da Sociedade Civil em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe (países PALOP) e Timor-Leste.

O projeto utiliza ações de formação como ferramenta para melhorar as competências e as credenciais dos atores no controlo das finanças públicas, ao mesmo tempo que estabelece plataformas de e-learning em Português garantindo meios de acesso duradouro a bases de dados e informações em Português. O projeto contribui igualmente para o estabelecimento de uma primeira plataforma transnacional de organizações da sociedade civil (OSC) nos PALOP e em Timor-Leste apresentando lições e progressos realizados por essas organizações no âmbito da Iniciativa do Orçamento Aberto PALOP/CPLP. Outras atividades que têm como objetivo promover a sustentabilidade irão apoiar o plano de ação da Organização das Instituições Superiores de Controlo da CPLP (O-ISC CPLP) e reforçar a cooperação com o Instituto de Gestão Económica e Financeira (IGEF), envolvendo esta instituição em atividades de formação e capacitação a nível transnacional (aprendizagem entre pares envolvendo atores dos países beneficiários).

Mais e melhor acesso à informação (em termos de disponibilidade de informação, bem como da qualidade da informação disponível) é uma pré-condição para a fiscalização/controlo público/externo eficaz e, consequentemente, para a garantia de realização dos produtos do projeto. O impacto do projeto irá depender, no longo prazo, do sucesso da sua estratégia de saída e sustentabilidade das suas ações e atividades. É crucial que os beneficiários do projeto desenvolvam sinergias e dinâmicas que continuem a existir após o término do mesmo. A melhor forma de o fazer é através do desenvolvimento de capacidades dos recursos humanos no seio das instituições nacionais. Esse desenvolvimento de capacidades deve visar competências profissionais e melhoria/desenvolvimento de capacidades de formação interna no campo do controlo externo das contas e finanças públicas, em particular, os TC nos PALOP e em Timor-Leste (TL).

O objetivo geral é de promover a governação económica nos PALOP e em Timor-Leste e reforçar as competências técnicas e funcionais das ISC, dos Parlamentos, dos Parlamentares e da Sociedade Civil.

O objetivo específico é o de melhorar e tornar mais eficaz o controlo externo político, judicial e civil das finanças públicas nos PALOP e em Timor-Leste para uma utilização mais eficiente e eficaz dos recursos públicos. As ISC desempenham um papel importante na prevenção da corrupção e má gestão da coisa pública, por isso poderá vir a promover sinergias entre as ISC e outras agências de fiscalização, mais especificamente agências de luta contra a corrupção e de aquisição pública (procurement).

Este projeto irá abordar diretamente a boa governação e a democracia reforçando o sistema de prestação de contas com controlo externo e independente das finanças públicas como o objetivo específico. Respondendo ao direito dos cidadãos à informação, e apoiando transversalmente a promoção da igualdade de género na despesa pública as suas ações irão produzir resultados transformacionais que deverão ser sustentados para além do ciclo de vida do projeto (entre outros, atividades de formação e sensibilização sobre a igualdade de género dirigidas a Parlamentos e Organizações da Sociedade Civil).

As plataformas e soluções de TIC irão desempenhar um papel fundamental nesta estratégia e serão transversais às ações do projeto (entre outros, utilização de videoconferência e ferramentas de TI). As questões ambientais serão tidas em consideração em determinadas atividades, quando se justificar e de acordo com as estratégias e prioridades nacionais dos países parceiros, como por exemplo o reforço das capacidades de supervisão no domínio da extração de recursos naturais em Moçambique.

O projeto prevê dois resultados que contribuem diretamente para o objetivo específico:

1.    As capacidades de controlo e auditoria das ISC sobre as finanças públicas nos PALOP e em Timor-Leste são reforçadas num contexto de aprendizagem entre pares.
Este resultado visa a construir capacidades através da partilha de conhecimentos entre as ISC, transferência de ferramentas e promoção de boas práticas entre as ISC nos PALOP e em TL com o objetivo de aumentar e melhorar o seu controlo externo e independente sobre a gestão das contas e despesa públicas. De acordo com a lógica de intervenção multi-país do projeto, este processo de reforço será articulado por forma a promover a Cooperação Sul-Sul PALOP-TL, no quadro das iniciativas de cooperação existentes no âmbito da CPLP e novas aprendizagens e troca de experiências entre pares.

2.    As capacidades de supervisão das finanças públicas por parte dos Parlamentos e da Sociedade Civil são desenvolvidas para uma análise informada das finanças públicas nos PALOP e em Timor-Leste num contexto de aprendizagem entre pares.
Este resultado tem como objetivo melhorar o controlo externo político e civil da ação do governo e das finanças públicas, com vista a cumprir os princípios democráticos que respeitem os standards de publicidade e credibilidade. O contexto multi-país dos PALOP e TL promoverá o estabelecimento de mecanismos de avaliação pelos pares que beneficiam Parlamentos e Organizações da Sociedade Civil, num contexto de experiência comparativa e maior acesso à informação

Endereço

C/O PNUD Cabo Verde, Casa das Nações Unidas
Praia, Ilha de Santiago PO Box 62 Cabo Verde

P: +238 260 9600 F: +238 262 1404

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