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Cabo Verde

No caso específico de Cabo Verde é importante notar que o país nunca teve um exercício de Inquérito sobre o Orçamento Aberto (OBS/IOA e portanto essas linhas de base não podem ser utilizadas em uma verificação documental. A missão para a formulação do PTA personalizou a OBS/IOA utilizando as secções relacionadas com o controle externo e transparência do orçamento em sessões de trabalho com o Tribunal de Contas (TC), Parlamento e MF. A missão também utilizou os resultados do PEFAPEFA PEFA2012, além dos Indicadores de Governação do Banco Mundial (WBGI) e do Relatório de Governação para África (RGAII/AGRII) da Comissão Económica das Nações Unidas para África (UNECA), para complementar um snapshot do perfil de país.
Cabo Verde tem um Tribunal independente de auditores. A comissão parlamentar competente para a fiscalização do orçamento é a Comissão de Planeamento e Orçamento (CPO) e não existem gabinetes especializados específicos ou unidades responsáveis pelo orçamento e análise de despesas. Não existe uma Sociedade Civil organizada envolvida na supervisão do processo orçamental ou que colabore com o Parlamento com vista a melhorar a fiscalização legislativa, análise e informação sobre as despesas e orçamento.
Apesar de uma forte credibilidade do orçamento, abrangência, transparência e controlo externo em Cabo Verde, a missão pôde identificar certos desafios persistentes (Relatório PEFA 2012). Informações mais detalhadas sobre o perfil do país serão fornecidas aos delegados como parte da documentação de apoio ao seminário.
Temos a destacar o seguinte:

Relatório de Despesas e Orçamento:
1.    A qualidade e abrangência dos relatórios fiscais (Contas Provisórias Trimestrais) precisam ser melhoradas, nomeadamente no que diz respeito a ativos financeiros e dívida pública.
2.    A avaliação intercalar não é tornada pública mas é produzida pelo MF para fins internos.
3.    O relatório de fim de ano, Conta Geral do Estado (CGE) é tornado público 24 meses após o ano de referência.
4.    O executivo não torna público os relatórios sobre a implementação das recomendações das ISC.

Controle Externo, Escrutínio e Auditoria
5.    O enquadramento legal está a ser revisto a fim de alinhar as atribuições e competências da ISC com as melhores práticas e Normas Internacionais de Auditoria (ISSAI).
6.    O controlo externo e fiscalização do processo orçamental permanecem aos pontos mais fracos dentro do Sistema de Gestão das Finanças Públicas.
7.    A capacidade de auditoria externa permanece fraca, particularmente no que diz respeito às entidades públicas locais (municípios).
8.    A apresentação tardia dos relatórios de fim de ano por parte do executivo (mais de 2 anos) está a afectar o prazo da apresentação do relatório de auditoria da ISC.

9.    O relatório de auditoria é distribuído amplamente e de forma proactiva, porém a ISC não produz um resumo user-friendly do relatório.
10.    O executivo estabelece o orçamento da ISC mas os fundos não são suficientes para permitir às ISC realizar uma agenda de auditorias mais ambiciosa. Adicionalmente, o quadro jurídico não é suficientemente claro no que diz respeito ao âmbito das auditorias da ISC.

Orçamento parlamentar e supervisão de despesas
11.    O Parlamento tem uma capacidade muito limitada para alterar a Proposta do Orçamento do Executivo e o executivo pode transferir fundos entre as unidades e rubricas orçamentais sem a aprovação prévia do parlamento. Isto não se aplica aos fundos suplementares que precisam de aprovação prévia do Parlamento a fim de autorizar gastos.
12.    O Parlamento tem de atualizar os sistemas TIC a fim de aumentar a eficiência no processo legislativo. Esta planeada a customização do sistema BUNGENI.
13.    Não existe um debate legislativo formal sobre a macroeconomia e pressupostos orçamentais antes da apresentação da Proposta do Orçamento do Executivo.
14.    O Parlamento recebe a Proposta de Orçamento menos de 3 meses antes do início do ano fiscal.
15.    O Parlamento não tem um gabinete especializado para apoiar as comissões com a análise do orçamento e das despesas. O Parlamento não tem os recursos nem prática na utilização de capacidade externa para produzir a análise do orçamento e das despesas.


Envolvimento público no processo orçamental (incluindo auditoria) e supervisão parlamentar
16.    Não há organizações da sociedade civil a trabalhar na área da transparência orçamental e controlo externo.
Tanto as instituições como o contexto de Cabo Verde permitem uma boa governação financeira. Nos últimos anos o TC tem vindo a melhorar consideravelmente a sua performance e eficiência devido a um apoio e assistência técnica consistente por parte dos parceiros de desenvolvimento, em especial do PNUD e da UE, mas também devido a cooperação bilateral com TC de Portugal e do Brasil. Normalmente o Parlamento de Cabo Verde não tem muita assistência de outros parceiros, particularmente no domínio da fiscalização do orçamento. O envolvimento do público em processos de orçamento, controlo externo e escrutínio legislativo é muito limitado e quase inexistente em Cabo Verde.

 

PERFIL & PLANO DE ACTIVIDADES

Plano de Trabalho Anual - CABO VERDE ANO 1

Plano de Trabalho Anual - CABO VERDE ANO 2

Plano de Trabalho Anual - CABO VERDE ANO 3

 

Endereço

C/O PNUD Cabo Verde, Casa das Nações Unidas
Praia, Ilha de Santiago PO Box 62 Cabo Verde

P: +238 260 9600 F: +238 262 1404

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