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Guiné Bissau

No caso da Guiné-Bissau a análise documental incluiu a análise do PEFA 2009 e 2014 (o esboço final de 2014 é aceite por todas as partes e inclui todos os comentários e contribuições), além dos Indicadores do Banco Mundial para a Governação (WBGI) e o Relatório sobre a Governação em Africa da Comissão Económica das Nações Unidas para Africa (UNECA AGRII). Durante a análise documental não foi possível usar como informação de base os relatórios OBP sobre transparência orçamentária da Guiné-Bissau, controlo externo e participação do público. Isto devido ao facto de que assim como Cabo Verde, a Guiné-Bissau não está entre os países onde o OBS tenha sido realizado. No entanto este exercício foi parcialmente realizado durante a missão de formulação permitindo aos beneficiários do projeto concluir o inquérito com a assistência técnica da missão.
Como se sabe, posteriormente à interrupção da ordem constitucional em 2012 e às subsequentes sanções internacionais para com as autoridades de transição na Guiné-Bissau, as Eleições Gerais de Abril de 2014 foram organizados em conformidade com as normas internacionais. A missão de formulação do Pro PALOP-TL ISC foi organizada na sequência da normalização da ordem constitucional e das relações com os seus parceiros internacionais por parte das autoridades políticas recém-eleitas na Guiné Bissau.
A avaliação da missão confirmou as seguintes insuficiências evidenciadas pelo PEFA 2014 em matéria de transparência do orçamento, controlo externo e participação dos cidadãos no processo orçamentário na Guiné Bissau. Esta avaliação inclui informação recolhida através da realização de partes relevantes das OBS durante a formulação dos PTAs.

Relatório de Despesas e Orçamento:
1.    Não existem reconciliações bancárias.
2.    Fraca capacidade de recolher e processar informação que permita verificar se os recursos são efetivamente alocado (em dinheiro ou em espécie) a estas unidades primárias responsáveis pela prestação de serviços (escolas, centros de saúde, etc.) e se vão de encontro ao orçamento aprovado. Este exercício tem sido levado a cabo nos últimos três anos mas ainda é bastante fraco.
3.    A qualidade e abrangência da informação fiscal e orçamental (relatórios do ano em curso e de final de ano) ainda é fraca e precisa ser melhorada.
4.    O relatório de fim de ano (CGE) foi produzido pela última vez em 2010 e não é considerado público pelo facto de nunca ter sido auditado pelo TC (para além do cumprimento dos prazos).
5.    A revisão intercalar do Executivo não é produzida nem mesmo para fins internos.
6.    Nunca foi efetuada uma auditoria final às contas do executivo (relatório de auditoria ou Parecer sobre a CGE) por parte do TC.
7.    O Orçamento do Cidadão (versão simplificada do Orçamento aprovado) nunca foi produzido e não é público.
8.    Não existe acesso online e user-friendly sobre a informação orçamental e fiscal durante o ano (relatórios do ano em curso e de final de ano).
Em termos gerais, comparativamente a 2009, não se detetam melhorias nas conclusões do PEFA2014 (que cobre informação fiscal a partir de 2009 até 31.12.2013) e nos dados informais do relatório OBS acerca das despesas e do orçamento.

Controle Externo, Escrutínio e Auditoria:
9.    O quadro legal que define a independência do TC, independência financeira e capacidade de remover a direção da ISC, devem ser alinhados com as normas internacionais.
10.    Tanto o controle externo do Tribunal de Contas como a análise legislativa por parte do Parlamento são muito fracos.
11.    O TC jamais preparou um relatório de auditoria (Parecer) sobre o relatório de fim de ano do executivo (CGE), o que esta a prejudicar seriamente a publicidade e acessibilidade dos relatórios finais do executivo (CGE) de 2009 e 2010, considerados até ao momento como não sendo públicos.
12.    O TC nunca apresentou ao legislativo nenhum dos seus relatórios de auditoria (a instituições públicas) e estas auditorias cobrem menos de 50% dos gastos públicos do executivo.
13.    A fiscalização legislativa do orçamento é considerada muito limitada, independentemente da capacidade teórica do parlamento para discutir e supervisionar a política fiscal do executivo e respetiva informação acerca das despesas.
14.    A coordenação entre o Parlamento e o Tribunal de Contas e de outras instituições de controlo financeiro (por exemplo, Inspeção Geral das Finanças, IGF), incluindo a partilha de informação e acesso aos relatórios, é inexistente.

Orçamento parlamentar e supervisão de despesas
15.    Os comités parlamentares estão sujeitos a sérios constrangimentos de tempo que impossibilitam uma discussão eficaz sobre a lei do orçamento.
16.    O tempo alocado para o controlo parlamentar e supervisão esta em conflito com o tempo alocado para a legislação (incluindo revisão legislativa) da lei do orçamento.
17.    Regista-se uma grande limitação da capacidade técnica e especialização in-house (administração e comissões) e acesso a capacidade externa do orçamento/análise das despesas, macroeconomia e questões financeiras públicas.
18.    Na generalidade as regras e procedimentos que definem o limite da distribuição orçamental são bastante flexíveis e proporcionam uma margem de manobra substancial para que o executivo possa levar a cabo alterações durante o processo de implementação e incluir essas mudanças no relatório final.
19.    Não existe consulta ou discussões entre os poderes Executivo e Legislativo durante a formulação do orçamento.

Envolvimento público no processo orçamental (incluindo auditoria) e supervisão do parlamento
20.    O envolvimento do público é inexistente no que diz respeito à fiscalização do orçamento legislativo e judicial de controlo externo dos auditores ou ciclo orçamental do Executivo.

 

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