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Moçambique

No caso de Moçambique, é importante salientar que as linhas de base não estavam atualizadas, já que os resultados disponíveis do OBS são referentes ao período decorrente entre 2010 e Dezembro 2011 (um OBS estava a decorrer em 2014 mas a esta data os resultados não foram publicados), e o relatório da PEFA disponível é referente ao período 2007-2010 (uma parte de 2010). Desde então progressos consideráveis foram feitos em Moçambique e as linhas de base já não são as mesmas. A avaliação complementar levada a cabo durante a formulação da missão permitiu aperfeiçoar as linhas de base do contexto evolutivo de Moçambique.
Em linhas gerais, desde Dezembro 2011 que Moçambique tem vindo a registar um progresso significativo em relação a transparência orçamental e controlo externo. Em relação ao envolvimento do público no processo orçamental (incluindo auditoria), o progresso tem sido mais lento e com consideráveis problemas detetados.
Moçambique não tem um Tribunal de Contas independente. As atribuições do Tribunal de Contas são capturadas pela 3a secção do Tribunal Administrativo. A comissão parlamentar responsável pela fiscalização do orçamento é a Comissão de Planeamento e Orçamento (CPO) e não há gabinetes específicos ou unidades responsáveis pelo orçamento e análise de despesas. A Sociedade Civil é organizada e muito envolvida no controlo de processo orçamental, apoiando também a CPO com análises e informação sobre as despesas e orçamento. Apesar do progresso, a missão identificou os seguintes desafios:

Relatório de Despesas e Orçamento:
1.    Fraca capacidade para reunir e processar informação que permita verificar se os recursos são efetivamente alocados (em dinheiro ou em espécie) a estas unidades primárias responsáveis pela prestação de serviços (escolas, centros de saúde, etc.) e se estão em conformidade com o orçamento aprovado.
2.    A qualidade e abrangência da informação fiscal e orçamental (relatórios do ano em curso e de fim do ano) ainda é fraca e precisa ser melhorada.

Controle Externo, Escrutínio e Auditoria:  
3.    É necessária informação mais abrangente e apurada no desempenho financeiro das instituições e programas a fim de aumentar a responsabilidade.
4.    Tendo em vista a descentralização legal e eficaz das Instituições Superiores de Controlo, presentemente existentes a nível provincial, há um desafio considerável para apoiar e reforçar estes tribunais a nível provincial, bem como para promover a coordenação institucional e evitar a sobreposição de atribuições e âmbitos de trabalho num contexto legal de independência/interdependência institucional descentralizada.
5.    A coordenação com outras instituições de controlo financeiro (e.g. Inspeção Geral das Finanças, IGF), incluindo a partilha de informação e acesso a relatórios, precisa de ser reforçada.
6.    Os processos de auditoria (incluindo decisão judicial - Julgamento das Contas) devem ser acelerados para melhor servir o ciclo orçamental.
7.    Necessidade de melhorar o acesso e envolvimento do público no controlo externo das atividades do Tribunal de Contas.
8.    O Tribunal de Contas deve desenvolver um sistema para registrar as recomendações do relatório de auditoria do Tribunal de Contas e monitorizar o seu grau de implementação por parte do Executivo e empresas públicas.

Orçamento parlamentar e supervisão de despesas
9.    Há consideráveis constrangimentos de tempo o que não permite as comissões parlamentares uma discussão eficaz da lei do orçamento.
10.    O tempo alocado para o controlo parlamentar e supervisão entra em conflito com o tempo alocado para a legislação (incluindo revisão legislativa) da lei do orçamento.
11.    As capacidades técnicas e especialização in-house (administração e comissões) e acesso a capacidade externa do orçamento/análise das despesas, macroeconomia e questões financeiras públicas são muito limitadas.
12.    Em geral as regras e procedimentos que definem o limite da distribuição orçamental são bastante flexíveis e proporcionam uma margem de manobra substancial para que o executivo possa levar a cabo alterações durante o processo de implementação e incluir essas mudanças no relatório final.
13.    O mesmo tipo de restrições foram verificadas em relação ao controlo parlamentar sobre o relatório de auditoria das ISC: falta de pessoal e capacidades do MP para acompanhar os relatórios de auditoria de forma eficiente, falta de tempo na agenda parlamentar (e tempo para a publicação do relatório de auditoria) que permita aos deputados aprovar atempadamente o relatório (e o Parecer) no ano fiscal.

Envolvimento público no processo orçamental (incluindo auditoria) e supervisão do Parlamento
14.    A participação do público tem vindo a melhorar consideravelmente desde 2011, mas ainda é considerada bastante limitada relativamente à oportunidade e capacidade de seguimento e envolvimento nos processos de formulação e execução do orçamento, bem como relativamente ao controlo externo levado a cabo pela ISC e Parlamento.

PERFIL & PLANO ACTIVIDADES MOÇAMBIQUE

Plano de Trabalho Anual - MOÇAMBIQUE 2014

Plano de Trabalho Anual - MOÇAMBIQUE 2015

Plano de Trabalho Anual - MOÇAMBIQUE 2016

Plano de Trabalho Anual do Tribunal Administrativo - MOÇAMBIQUE 2017

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