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Timor-Leste

Em Timor-Leste a missão foi precedida por uma análise documental usando o relatório do PEFA 2010 e os resultados do estudo de 2012 do Inquérito sobre o Orçamento Aberto, assim como relatórios narrativos do progresso dos projetos de fortalecimento parlamentar do PNUD. As conclusões do PEFA 2010 e do OBS 2012 não estão atualizadas e não refletem o contexto atual do pais. Foram tomadas medidas positivas entre 2010-2012 que levaram a melhorias em um número de áreas importantes, no entanto existem pontos fracos importantes em sistemas e processos do GFP, os quais permaneceram inalterados ou pioraram. Desde a produção destes relatórios foram feitos progressos consideráveis, em particular:

Relatórios de Despesas e Orçamento:
1.    Foi detetado um progresso satisfatório no processo de monitorização e controlo e na capacidade de resposta para recuperar saldos de caixa em dívida ao Governo. Isto é atribuído à conciliação das contas bancárias do Governo de Timor-Leste (GTL) e ao apuramento de diferenças inexplicáveis e reconciliações de contas provisórias e adiantamentos que ocorrem com frequência. A informação sobre a oferta de recursos orçamentários para as unidades de prestação de serviços primários por distritos continua a ser insuficiente.
2.    A informação orçamental do ano em curso é de acesso público através do Portal de Transparência do Orçamento e de outros meios de publicação trimestral, com um atraso de dois meses.
3.    O GTL produz declarações financeiras consolidadas baseadas no Regime de Caixa das Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público (NICSP), Parte 1. As declarações financeiras anuais foram elaboradas pelo MF, examinadas e certificadas por um auditor externo independente de forma consistente e dentro dos prazos convenientes.

Controle Externo Escrutínio e Auditoria:
4.    O Parlamento Nacional tem vindo a melhor o processo de escrutínio de propostas orçamentais e declarações financeiras anuais e tem vindo a desenvolver uma crescente compreensão institucional do trabalho que é necessário realizar. Há no entanto falhas e lapsos consideráveis em termos de capacidades as quais restringem a eficácia do escrutínio parlamentar. A discussão do orçamento parlamentar melhorou consideravelmente mas o envolvimento do público diminuiu.
5.    Na ausência de uma Instituição Superior de Controle o papel primordial do auditor externo tem sido rotineiramente contratado pelo GTL a uma empresa de auditoria externa. A promulgação da Lei na Câmara de Contas (CC) em 2011 marcou a criação formal do quadro institucional para a auditoria externa pública, embora com um mandato interino. Este é o primeiro passo na direção do estabelecimento de um processo de auditoria externa pública, conforme prescrito na Constituição e na legislação, e em conformidade com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI). Haverá também a necessidade de um considerável desenvolvimento e reforço da capacidade humana e organizacional durante os próximos anos.
6.    No entanto, a Câmara de Contas desde então tem vindo a produzir o Relatório de Auditoria dentro dos prazos, entre outras auditorias temáticas que tem vindo a realizar.

A missão teve de efetuar a avaliação no terreno devido à PEFA 2014 não estar disponível ao público (avaliação utilizada apenas para o BTOR e não para compartilhar com pessoas não incluídas na lista de distribuição) e OBS está ainda na fase inicial. Os resultados da avaliação da missão são descritos a seguir:
1.    Nos últimos anos Timor-Leste tem vindo a ser alvo de enormes investimentos públicos que envolvem grandes fluxos de investimento financeiro. Os funcionários da CC necessitam de formação em áreas específicas para lidar com estes novos programas e fazer a transição de uma abordagem que se foca no ponto de vista legal para uma abordagem que avalia a relação qualidade-preço na área de auditoria externa.
2.    A CC terá de ser equipada melhor para garantir uma auditoria eficiente das contas executivas através do sistema FreeBalance. Isto significa que os auditores e os juízes precisam de se familiarizar com técnicas de auditoria em sistemas de contabilidade informática. Por outro lado as sinergias entre os procedimentos de auditoria e o sistema precisam ser estimuladas e os auditores da CC precisam de receber formação em sistemas de contabilidade como NICSP e respetivas Normas Internacionais de Relatório Financeiro  (IFRS).
3.    A utilização das TIC no trabalho da CC é muito limitada ou inexistente. A introdução de tais sistemas de gestão irá melhorar o trabalho da CC e sua eficiência.
4.    A divulgação e comunicação da CC precisa de ser dinamizada. O público não tem praticamente nenhum envolvimento no trabalho e planeamento das ações da CC.
5.    A CC está agora a começar a desenvolver diretrizes de auditoria e terá de implementar as melhores práticas da INTOSAI e as Normas Internacionais de Auditoria das ISC (ISSAI) nas suas diretrizes.
6.    A CC, Parlamento e MF precisam discutir como lidar com as consequências da nova disposição legal, a qual exige uma retificação do Orçamento do Estado em caso de uma estimativa de baixa execução (abaixo de 70%) até o final do 3º trimestre. Esta nova exigência terá um impacto negativo no tempo de discussão das recomendações de Auditoria e seguimento na altura de discutir/aprovar a Proposta do Orçamento do Executivo. Como consequência, há uma elevada probabilidade de que o orçamento seja aprovado só após o início do ano fiscal (em Fevereiro), com todas as consequências em termos de indicadores para a força da legislatura e ISC no que diz respeito à supervisão do processo orçamental, controlo externo e auditoria.
7.    As comissões parlamentares permanentes necessitam de formação para supervisionar de forma mais eficiente a crescente disparidade e variação entre os orçamentos aprovados e orçamentos efetivamente implementados. A unidade de investigação do parlamento deve ser reforçada a fim de fornecer uma análise eficiente do orçamento e das despesas utilizando as melhores práticas. Além disso, a adesão nacional deve ser feita através de funcionários nacionais especializados que trabalhem em unidades deste tipo, coisa que até à data nunca foi feita de forma eficaz.
8.    Há uma clara necessidade de aumentar a introdução prevista das TIC no trabalho do parlamento. As bases de dados e sistemas de gestão devem ser configurados, uma vez que isso aumentará a transparência e prestação de contas no parlamento.
9.    As políticas de género e metas nacionais carecem de seguimento a nível de despesas e execução do orçamento. Não existem ferramentas que permitam a supervisão a nível de despesas e execução do orçamento, mesmo tendo em conta que esse método poderia tornar-se uma forma importante para implementar a igualdade equidade de género.

As comissões permanentes e redes parlamentar de género precisam ser treinadas para que possam levar a cabo orçamentos e análise de despesas baseadas no género.
10.    A sociedade civil encontra-se bastante ativa no campo da transparência orçamental e na promoção do acesso à informação e orçamento fiscal. No entanto a participação do público no processo orçamental está a diminuir rapidamente, o envolvimento público na fiscalização do parlamento e na supervisão do trabalho legislativo também se encontra em regressão e não se verifica nenhuma interação entre o público e as ISC.



PERFIL & PLANO DE ACTIVIDADES TIMOR-LESTE

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Plano de Trabalho Anual - TIMOR-LESTE ANO 2

Plano de Trabalho Anual - TIMOR-LESTE ANO 3 

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