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Mulheres parlamentares cabo-verdianas entregam ao Executivo a “Carta de Mindelo para a Fiscalização Orçamental com Enfoque no Género”

A Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas (RMP-CV) entregou, no passado dia 30 de março de 2017, ao Ministro das Finanças, Dr. Olavo Correia, e à Ministra da Educação, Família e Inclusão Social, Drª. Maritza Rosabal Peña, as recomendações saídas das Jornadas de Formação em Fiscalização Orçamental com Enfoque no Género, organizada pela RMP-CV e apoiada pelo Pro PALOP-TL ISC.

A Rede, representada pela sua Presidente, Lúcia Passos, propôs ao Executivo a inclusão dos indicadores do género no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) que está neste momento a ser elaborado. O objetivo é de assegurar que nos próximos 5 anos os Orçamentos de Estado e os processos de seguimento e fiscalização das despesas públicas tenham em consideração às necessidades específicas das mulheres, cumprindo assim os compromissos assumidos no Programa de Governo em matéria de Igualdade de Género.

Em conjunto com a carta de Mindelo as mulheres parlamentares entregaram uma lista de alterações que querem ver introduzidas no Anteprojeto da nova Lei de Enquadramento Orçamental, propostas estas resultantes dos grupos de trabalhos das Jornadas. Ao adotar a “Carta de Mindelo” e as alterações propostas pelas parlamentares à Lei de Enquadramento Orçamental o país consolida inequivocamente a sua liderança na matéria de Orçamento Sensível ao Género.

Os dois ministros manifestaram o seu apoio, assumindo o compromisso de envolvimento dos quadros ministeriais neste processo, quer para a análise dos documentos entregues, quer em termos da necessidade de reforçar as capacidades dos técnicos dos ministérios na área da promoção da Igualdade de Género.

Esta reunião com os membros do Executivo é o início do Plano de Ação definido nas Jornadas para advocacia da Igualdade de Género, que ambiciona influenciar a planificação estratégica e o orçamentação anual de 2018.
A carta de Mindelo, que foi assinada pela RMP-CV, como também pelos parlamentares que integram a diversas comissões especializadas, entre os quais a Comissão Especializada Finanças e Orçamento (CEFO), será apresentada pelos parlamentares, quer ao Executivo, quer às entidades internacionais no país, à sociedade civil e à presidência da República.

Sobre a “Carta de Mindelo” - surgiu no âmbito das Jornadas de Formação em Fiscalização Orçamental com Enfoque no Género, realizadas entre 15 e 17 de março de 2017, pela Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas, com o apoio do projeto Pro PALOP-TL ISC .

As jornadas tinham como objetivo fortalecer a capacidade dos membros da RMPCV, técnicos da Assembleia Nacional e dirigentes da Administração Pública, com ferramentas de análise para a integração da abordagem género no Orçamento do Estado, de modo a garantir igualdade de oportunidade às mulheres e aos homens. Por outro lado fazer com que no processo de seguimento e fiscalização das despesas públicas sejam tomadas em consideração as necessidades específicas das mulheres e se promova a igualdade de género.

Na Carta, os Deputadas e os Deputados participantes das Jornadas Comprometeram-se e Recomendaram que:
1. Na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável que se tenha em consideração os compromissos assumidos no Programa de Governo em matéria de Igualdade de Género.
2. Incorporar e identificar os elementos prioritários ligados à Igualdade de Género, nos instrumentos de gestão financeira: quadros de despesas a médio prazo, mapa X e mapa Xa e apensos.
3. Incluir na elaboração de quadros lógicos os projetos e programas de forma clara as questões de género, integrando indicadores e dotando o orçamento de verbas de modo a terem reflexos efetivos e sustentáveis.
4. Envolvimento das Comissões Especializadas e a Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdiana - RMPCV no processo de negociação de verbas destinadas à Promoção da Igualdade de Género.
5. Passar da teoria à ação envolvendo os Parlamentares, a Sociedade Civil, os Parceiros e o Executivo neste processo.

Veja aqui a Carta de Mindelo

Endereço

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