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Igualdade de Género - Contexto Geral

A Igualdade de Género é um princípio universal de direito e um compromisso de dimensão global reconhecido nos principais instrumentos internacionais sobre direitos humanos, aplicável tanto aos Estados, a respeito dos seus cidadãos, como nas relações internacionais. A igualdade de género é também uma questão fundamental do desenvolvimento económico e social e da construção da democracia em termos políticos, sociais e económicos. Atualmente, o desenvolvimento humano só pode ser compreendido com referência ao respeito dos direitos humanos das mulheres e homens à educação, saúde, habitação, emprego, igualdade perante a lei, ao respeito pela sua integridade física, à liberdade de expressão, movimento e participação política, entre outros. Portanto, a desigualdade de género vem sendo reconhecida como um factor de perpetuação do subdesenvolvimento e da pobreza.

A nível internacional, este compromisso reflete-se em diversos acordos e instrumentos legais tais como a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres (CEDAW), a Plataforma de Ação de Beijing e recentemente adotada Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável composta pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), entre os quais o Objetivo 5 que prevê alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas. A nível continental, a União Africana reafirma no seu Acto Constitutivo o princípio da promoção da igualdade entre a mulher e o homem. A nível regional a Comunidade para o Desenvolvimento dos Países da África Austral (SADC) adoptou a Declaração e o Protocolo sobre Género e Desenvolvimento.

A implementação destes compromissos requer um conjunto de políticas e intervenções específicas, assim como medidas transversais, que abrange questões e problemáticas em diversas esferas económicas, políticas e sociais, requer o engajamento do conjunto dos actores.


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