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Contexto Geral da Sociedade Civil dos PALOP e Timor-Leste

Os PALOP e Timor-Leste têm um sistema semelhante de governação com muitas familiaridades (incluindo sistemas semelhantes de administração pública, justiça, gestão das finanças públicas,(GFP) mercados de trabalho e serviços sociais interligados) e partilham uma forte identidade linguística e cultural, bem como uma longa tradição de contactos e intercâmbios entre si. Isto vale também para as relações entre os PALOP e Timor Leste com Brasil e Portugal.

Na última década, a maioria destes países registou progressos significativos em termos de governação económica, em grande parte devido a um grande conjunto de reformas introduzidas nos sistemas de Gestão das Finanças Públicas (GFP). No entanto, a administração pública continua, no geral, a enfrentar vários desafios institucionais, incluindo fragilidades dos recursos humanos e estruturas organizacionais, resultando em graves deficiências que se têm revelado um obstáculo ao adequado e eficaz controlo financeiro externo e civil das contas e despesas públicas. No que respeita à sociedade civil, esta continua a ser o “parente pobre” dos programas de apoio ao desenvolvimento na maioria dos países beneficiários.

Em termos gerais, as limitações no contexto PALOP e Timor-Leste podem ser resumidas da seguinte forma:

  • Conhecimento técnico insuficiente dos funcionários dos Parlamentos e Tribunal de Contas (TC);
  • Sistemas Integrados de Gestão sobre as finanças públicas com lacunas ou inexistentes nos Parlamentos e nos TC;
  • Poucas interações técnicas entre o Parlamento do país e o TC;
  • Insuficientes intercâmbios técnicos entre os Parlamentos dos PALOP e de Timor-Leste sobre estas matérias, assim como a falta de intercâmbio técnico entre os TC dos PALOP e de Timor-Leste;
  • Websites desatualizados e/ou baixa interatividade;
  • Mecanismos insuficientes para garantir a transparência pública do orçamento e envolvimento limitado de Organizações da Sociedade Civil nas políticas de GFP e orçamento.

Em todos esses países, os meios de comunicação informam sobre as questões orçamentais embora existam algumas restrições não oficiais relativamente a algumas delas. O acesso dos meios de comunicação a informação relevante é limitado e existem algumas restrições em termos da capacidade técnica dos jornalistas quando se trata de analisar estas questões em detalhe. Audições públicas no Legislativo sobre o quadro macroeconómico do orçamento e orçamentos individuais (unidades administrativas) continuam a ser muito limitadas, não obstante os exemplos encorajadores em Angola e Moçambique.


O Processo de Participação Pública

As Principais Barreiras à Participação Pública

Boas Práticas de Participação Pública

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